Decreto-Lei
nº 216/2000, de 2 de Setembro
Lei
do Preço Fixo
O
livro tem sido o instrumento privilegiado de natureza cultural e
educativa propiciador da formação das pessoas. Esta função
eminente permitiu sempre que ao livro não se aplicassem, de um modo
redutor e simplista, as regras normais vigentes e adequadas ao comum
produto económico. A nossa civilização tem considerado como
prioridade cultural a possibilidade de o livro ser objecto de fruição
pelos indivíduos, de um modo geral, o que, entre outras coisas,
implica a necessidade de colocar o referido bem à livre e fácil
disposição do público, em qualquer parte do território nacional. A
manutenção deste objectivo determina a existência de uma rede,
densa e diversificada, de livrarias, considerados os espaços aptos
para satisfazer as reias necessidades culturais da população
portuguesa neste domínio. Nos últimos anos, em consequência de
vicissitudes várias da economia da organização do mercado do livro,
muitas livrarias encerraram a sua actividade, num movimento que se tem
verificado também nalguns países europeus. Esta situação, negativa
e preocupante, impõe a criação de medidas disciplinadoras e de
incentivo, de modo a corrigir-se as detectadas disfuncionalidades do
mercado do livro e a garantir aos seus agentes condições de actuação
mais equitativas e proveitosas para o interesse geral.
Neste
sentido, na esteira da melhor experiência europeia, designadamente de
países como a Espanha, a França, a Alemanha, a Áustria, a Irlanda e
a Dinamarca, e acolhendo a recomendação adoptada pelo Parlamento
Europeu, em Janeiro de 1994, constante do programa comunitário
Gutemberg, Portugal, mediante o presente diploma, instaura o sistema
do preço fixo do livro. Trata-se de uma das medidas fundamentais de
correcção das anomalias verificadas no mercado do livro, susceptível
de, a prazo, criar condições para a revitalização do sector, um
dos aspectos marcantes da prossecução de uma política cultural
visando o desenvolvimento nos domínios do livro e da leitura.
Assim:
Nos
termos da alínea a) do nº
1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO
I
Preço
fixo do livro
Artigo
1º
Definições
Para
os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
a)
Livro: toda a obra impressa em vários
exemplares, destinada a ser comercializada, contendo letras, textos ou
ilustrações visíveis, constituída por páginas, formando um volume
unitário, autónomo e devidamente encapado, destinada a ser
efectivamente posta à disposição do público e comercializada e que
não se confunda com uma revista;
b)
Livro reeditado: é o livro
publicado contendo alterações em relação à sua edição original;
c)
Livro reimpresso: é o livro
publicado sem qualquer alteração de conteúdo em relação à sua
edição original ou reedições;
d)
Editor: a pessoa que produz e
confecciona ou manda confeccionar um livro, destinado à sua
comercialização;
e)
Importador: aquele que, com sede
social ou domicílio em território português, importa a qualquer título
livro de editor estrangeiro destinado a comercialização;
f)
Retalhista: todo aquele que,
exclusivamente ou não, incluindo o editor, pratique actos de comércio
de venda de livros ao público;
g)
Manual escolar: o instrumento de
trabalho individual, constituído por um livro em um ou mais volumes,
que contribua para a quisição de conhecimentos e para o
desenvolvimento da capacidade e das atitudes definidas pelos
objectivos dos programas curriculares em vigor para cada disciplina,
contendo a informação básica necessária às exigências das
rubricas programatárias. Supletivamente, o manual poderá conter
elementos para o desenvolvimento de actividades de aplicação e
avaliação da aprendizagem efectuada;
h)
Livro auxiliar: o instrumento de
trabalho individual ou colectivo, constituído por um livro em um ou
mais volumes, que, propondo um conjunto de informação, vise a aplicação
e a avaliação da aprendizagem efectuada, destinado exclusivamente a
um determinado ano de escolaridade;
i)
Rede de venda: conjunto de
retalhistas com quem o editor ou distribuidor tem relações
comerciais directas de forma regular;
j)
Distribuidor: todo aquele que
presta a um ou mais editores serviços de venda aos retalhistas.
Artigo
2º
Fixação
do preço
1
– Toda a pessoa que editar, reeditar, reimprimir, importar ou
reimportar livros com destino ao mercado é obrigada a fixar para os
mesmos um preço de venda ao público.
2
– A fixação do preço é estabelecida para a unidade constituída
pelo livro e para quaisquer elementos a ele agregados como oferta
editorial.
3
– Na fixação do preço do livro vendido conjuntamente com outro
produto ou serviço que esteja a ser objecto de comercialização em
separado deverá o conjunto repercutir a soma do preço fixado para o
livro e o preço de venda ao público do outro produto ou serviço.
Artigo
3º
Indicação
do preço
1
– O preço de venda ao público do livro deve ser indicado pelo
retalhista de forma legível e visível, de modo a permitir uma fácil
informação do consumidor.
2
– Na venda por correspondência ou por assinatura, o editor ou
importador deverá indicar o preço ou na publicidade ou nos impressos
promocionais, nas cintas, nos invólucros ou na contracapa dos livros.
Artigo
4º
Venda
ao público
1
– O preço de venda ao público do livro, praticado pelos
retalhistas, deve situar-se entre 90% e 100% do preço fixado pelo
editor ou importador.
2
– Os retalhistas podem estabelecer preços de venda inferiores ao nº1
sobre livros que tenham sido editados pela primeira vez ou importados
há mais de 18 meses.
3
– O retalhista pode fazer acrescentar ao preço efectivo do livro os
custos ou remunerações que correspondam a serviços suplementares
prestados e que hajam sido acordados com o consumidor.
Artigo
5º
Verificação
dos prazos
A
verificação dos prazos previstos no presente diploma, com referência
às datas de edição, reedição, reimpressão, importação ou
reimportação de livros, far-se-à de acordo com as seguintes regras:
a)
Nos casos de edição, reedição
e reimpressão de livros, através do mês e ano obrigatoriamente
incluídos na ficha técnica do livro;
b)
Nos casos de importação ou
reimportação, através da data mencionada na factura do exportador
do livro ou noutro documento idóneo usado no comércio.
Artigo
6º
Venda
por correspondência ou assinatura
Quem
publicar um livro com vista a ser difundido por correspondência ou
assinatura, ou qualquer outro circuito que não o da venda a retalho,
menos de nove meses após a primeira edição desse livro, deverá
fixar um preço de venda ao público não inferior ao definido nos
termos do nº1 do artigo 4º.
Artigo
7º
Colecções
1-
As colecções de livros devidamente identificados poderão ser
vendidas por um preço fixado pelo editor inferior ao que resultaria
da soma dos preços de cada um dos títulos que integram as referidas
colecções.
2-
Não é obrigatório indicar a redução do preço sobre os
livros que componham as colecções referidas no número anterior,
devendo contudo o editor fazer menção do preço nos catálogos, preçários
e nos locais de venda.
Artigo
8º
Importação
de livros
1
– Para os livros em língua portuguesa importados, o preço fixado
pelo importador não pode ser inferior ao preço de venda fixado pelo
editor para a venda ao público em Portugal dessas obras ou, na sua
ausência, do preço que resultar, em escudos, do que for fixado ou
aconselhado para a edição em língua original desses mesmos livros
no seu país de origem, sem prejuízo do disposto no nº 3 do presente
artigo.
2
– O preço fixado para um livro editado em Portugal que tenha sido
exportado e reimportado não pode ser inferior ao preço de venda ao público
anteriormente fixado pelo editor.
3
– As disposições sobre o preço fixo do livro não são aplicáveis
aos livros provenientes de um Estado membro da União Europeia, salvo
se as circunstâncias de importação, designadamente a ausência de
comercialização efectiva nesse Estado ou outras, indiciem que a
operação teve por objectivo violar o disposto no presente diploma.
Artigo
9º
Modificações
do preço
1
– As modificações do preço de venda dos livros devem ser
comunicadas pelo editor, distribuidor ou importador à sua rede de
vendas antes da entrada em vigor do novo preço, no prazo não
inferior a 15 dias.
2
– O retalhista é obrigado a indicar nos livros os novos preços
resultantes de alterações que lhe forem comunicadas pelo editor,
importador ou distribuidor, no prazo não superior a 15 dias, após a
referida comunicação, sem prejuízo da legislação aplicável em
matéria de direito da concorrência e da actividade de comércio.
Artigo
10º
Informação
dos preços
1
– Anualmente, até ao dia 30 de Abril, todo o editor ou importador
com exclusividade deve distribuir pela sua rede de vendas um catálogo
ou lista de preços donde constem os livros do seu fundo editorial.
2
– Em todos os casos em que o preço de venda ao público constante
do catálogo não inclua IVA, deve ser expressamente indicado que aos
preços fixados no catálogo deve ser acrescida a taxa de IVA em
vigor.
3
– O catálogo ou lista de preços ou ainda as facturas, guias de
remessa ou documento usado no comércio, qualquer que seja o suporte,
devem, sempre que for solicitado, ser postos à disposição para
consulta do consumidor.
Artigo
11º
Publicidade
É
proibida toda a publicidade anunciando preços de venda de livros ao público
que contrarie o disposto no presente diploma.
CAPÍTULO
II
Excepções
e isenções
Artigo
12º
Aquisições
especiais
As
aquisições feitas por bibliotecas públicas e escolares, instituições
de utilidade pública, e em todas as acções de promoção do livro e
do autor portugueses no âmbito da cooperação externa do Estado,
poderão beneficiar de um preço compreendido entre 80% e 100% do preço
fixado pelo editor ou importador.
Artigo
13º
Edições
especiais
1
– Os exemplares, de edições especiais destinados a associações,
instituições ou outras entidades individualizadas deverão ostentar
de forma visível a especificação dessa natureza.
2
– No caso de as edições previstas no número anterior virem a ser
comercializadas, deverá ser observado o disposto nos artigos 4º e 5º.
Artigo
14º
Ocasiões
especiais
1
– Exceptuam-se da aplicação do preço fixo as vendas de livros
feitas por qualquer entidade no decurso de iniciativas de incentivo à
leitura e à promoção do livro, em feiras do livro, congressos ou
exposições do livro ou em dias especiais dedicados a assuntos de
natureza cultural, desde que tais iniciativas decorram em períodos de
tempo previamente determinados, não superiores a 25 dias por ano por
iniciativa, as quais poderão beneficiar de um preço de venda ao público
compreendido entre os 80% e 100% do preço fixado pelo editor ou
importador.
2
– Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se que
somente é permitida a cada entidade actuante no mercado do livro a
realização de iniciativas que perfaçam, em cada um dos
estabelecimentos ou sucursais, o prazo estipulado, excepto se estas
forem da responsabilidade dos organismos representativos dos editores
livreiros.
Artigo
15º
Isenções
1
– Ficam isentos da obrigação de venda a preço fixo:
a)
Os manuais escolares e livros
auxiliares dos ensinos básico e secundário;
b)
Os livros usados e de bibliófilo;
c)
Os livros esgotados;
d)
Os livros descatalogados;
e)
As subscrições em fase de pré-publicação.
2
– Considera-se como descatalogado pelo editor ou importador o livro
que não conste no último catálogo por um ou outro publicado ou
quando tal facto seja comunicado por escrito à rede retalhista, desde
que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou de importação.
CAPÍTULO
III
Fiscalização
e contra-ordenação
Artigo
16º
Fiscalização
A
fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma
compete à Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
Artigo
17º
Avaliação
O
Instituto Português do Livro e das Bibliotecas deverá proceder ao
acompanhamento regular da aplicação do presente diploma, em ordem a
permitir avaliar os seus efeitos, culturais e económicos, no sector
editorial e livreiro e a suscitar a produção de propostas de
medidas, quando necessário, tendentes a corrigir e a melhorar o comércio
do livro.
Artigo
18º
Contra-ordenações
1
– A inobservância do disposto nos artigos precedentes constitui
contra-ordenação, a qual será punida nos termos seguintes:
a)
Pelo não cumprimento no disposto
no nº1 do artigo 4º, nos nº 1 e 2 do artigo 8º e no artigo 11º,
com coima de 100 000$ a 400 000$ ou 1 000 000$, consoante se trate de
pessoas singulares ou pessoas colectivas, respectivamente.
b)
Em caso da prática de uma
contra-ordenação referida na alínea anterior se repetir no prazo de
dois anos após a aplicação da correspondente coima ou, em caso de
recurso, após decisão judicial condenatória transitada em julgado,
com coima de 400 000$ a 750 000$, no caso de pessoas singulares , e de
1 000 000$ a 9 000 000$, no caso de pessoas colectivas;
c)
Pela deficiente indicação do
preço fixo de venda ao público em cada livro, com coima de 100$ a
500$ por cada unidade, até ao limite legal;
d)
Pelo não cumprimento do disposto
nos nº 1, 2 e 3 do artigo 10º, com coima de 100 000$ a 300 000$.
2
– Constituirá igualmente contra-ordenação, a qual será punida
com coima de 100$ a 1000$ por cada livro, a fixação antes de nove
meses após a primeira edição, nas vendas por assinatura ou
correspondência, de um preço de venda ao público inferior ao
praticado naqueles, até ao limite legal.
3
– A reimportação de livros com o objectivo de violar o preço fixo
constante do presente diploma é punida com coima de 1000$ a 2000$ por
cada uma das unidades reimportadas, até ao limite legal.
4
– As infracções ao disposto no nº2 do artigo 7º e nos nº1 e 2
do artigo 9º são punidas com coima de 100$ a 500$ por cada unidade,
até ao limite legal.
Artigo
19º
Aplicação
de coimas
O
processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas são
da competência da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
Artigo
20º
Receitas
O
produto da aplicação das coimas previstas no presente diploma
constitui receita do Fundo de Fomento Cultural e destina-se a
contribuir para financiar programas de incentivo à leitura e de promoção
ao livro.